Com a finalidade de tirar milhares de negócios da informalidade e proporcionar mais direitos e deveres aos pequenos empreendedores, foi criada a Lei Complementar 123 no ano de 2006.
Com o passar dos anos, a opção por se tornar um Microempreendedor Individual atraiu milhares de brasileiros. Por meio desse formato de empresa, o empreendedor pode ter direitos garantidos, como a previdência e a seguridade social, mesmo trabalhando de forma autônoma.
Se você deseja saber como se tornar um microempreendedor individual, leia o conteúdo deste artigo e veja como funciona o processo de abertura do MEI.
Aproveite para ler sobre: Declaração Anual MEI 2021: Saiba como fazer.
O que é MEI e quem pode se tornar um Microempreendedor Individual?
Conforme dito anteriormente, o MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificada, destinado àqueles que desejam começar um negócio ou sair da informalidade.
Ao se inscrever no MEI, o empreendedor se torna uma pessoa jurídica. Pode emitir notas fiscais e obter uma série de benefícios, tais como:
- Aposentadoria;
- Auxílio maternidade;
- Auxílio doença;
- Acesso a linhas de crédito voltadas para pequenos empreendedores;
- Entre outros benefícios.
Sobre o MEI incide uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento de tributos simplificado. Nesse aspecto, os tributos podem ser quitados por meio do pagamento de uma guia única, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Quem pode se tornar MEI?
Não são necessários muitos pré-requisitos para se tornar um microempresário. No entanto, é necessário se enquadrar nas seguintes condições:
- Ter faturamento máximo de R$81 mil por ano;
- Não ser sócio administrador ou titular de outro empreendimento;
- Não ter mais de um funcionário contratado;
- Exercer uma atividade econômica permitida pelo MEI.
Quem não pode ser MEI
Não existem muitas restrições para quem é MEI. Contudo, existem situações especiais que impedem a adoção ao programa. Saiba quais são:
- Menores de 18 anos;
- Estrangeiros sem visto permanente;
- Pensionistas e servidores públicos;
- Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe, como médicos, psicólogos, arquitetos, jornalistas e economistas.
Se você se encaixa em todos os pré-requisitos para ser MEI, então é hora de saber como realizar o processo de abertura da sua microempresa.
Como abrir um MEI: passo a passo
Para abrir um MEI não é preciso gastar dinheiro ou se deslocar, o processo pode ser feito de forma gratuita e remotamente por meio do Portal Gov.br.
A abertura do seu negócio pode ser feita seguindo os passos abaixo:
1° Pesquise a viabilidade do negócio junto à prefeitura;
2° Acesse o Portal do Empreendedor pelo link indicado acima;
3° Na página, clique em “Quero ser MEI”;
4° Clique no botão “Formalize-se”;
5° Caso ainda não tenha conta no site do governo, clique sobre o botão verde “Crie sua conta gov.br”;
6° Irá aparecer uma janela com as opções de cadastro. Clique na opção de sua preferência;
7° Faça seu cadastro.
Confira mais detalhes!
Abra seu MEI no Portal do Empreendedor
Com o login em mãos, basta dar início ao processo de criação do seu MEI. Retomando o raciocínio a partir do quarto passo citado acima, volte ao Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.
Neste momento o site irá solicitar que você entre com a sua conta.
Na sequência, será preciso incluir as informações do seu negócio, como endereço, nome fantasia, nome do empresário, atividade econômica, entre outros detalhes.
Ao abrir o MEI, o cadastro e inscrição na Junta Comercial e CNPJ são feitos automaticamente, excluindo a necessidade de comparecer à prefeitura.
Após finalizar o cadastro, pode ser emitido um documento que comprova a formalização da empresa, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
CCMEI
Muito mais do que um comprovante de criação da empresa, o CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade, dispensando a necessidade de alvarás e licenças de funcionamento. Esse documento permite o início imediato do negócio.
Mas fique atento! Isso não exclui a responsabilidade do MEI de cumprir com todas as obrigações legais para exercício da função. O microempreendedor também está sujeito à fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
O microempreendedor individual não é obrigado a fazer a emissão de notas fiscais. Porém, caso o empreendedor venha prestar serviços para outra empresa, é necessário realizar a emissão da nota fiscal.
Estados e municípios possuem regras distintas para a emissão de notas fiscais. Portanto, para realizar esta rotina da maneira correta, o empreendedor deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município e se informar sobre os procedimentos necessários.
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Leia em seguida: Ultrapassei o limite de faturamento do MEI e agora? Passo a passo de como resolver.