Com a finalidade de tirar milhares de negócios da informalidade e proporcionar mais direitos e deveres aos pequenos empreendedores, foi criada a Lei Complementar 123 no ano de 2006.

 

Com o passar dos anos, a opção por se tornar um Microempreendedor Individual atraiu milhares de brasileiros. Por meio desse formato de empresa, o empreendedor pode ter direitos garantidos, como a previdência e a seguridade social, mesmo trabalhando de forma autônoma. 

 

Se você deseja saber como se tornar um microempreendedor individual, leia o conteúdo deste artigo e veja como funciona o processo de abertura do MEI. 

 

Aproveite para ler sobre: Declaração Anual MEI 2021: Saiba como fazer.

O que é MEI e quem pode se tornar um Microempreendedor Individual? 

Conforme dito anteriormente, o MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificada, destinado àqueles que desejam começar um negócio ou sair da informalidade. 

 

Ao se inscrever no MEI, o empreendedor se torna uma pessoa jurídica. Pode emitir notas fiscais e obter uma série de benefícios, tais como: 

 

  • Aposentadoria;
  • Auxílio maternidade;
  • Auxílio doença;
  • Acesso a linhas de crédito voltadas para pequenos empreendedores;
  • Entre outros benefícios.

 

Sobre o MEI incide uma carga tributária reduzida e um sistema de recolhimento de tributos simplificado. Nesse aspecto, os tributos podem ser quitados por meio do pagamento de uma guia única, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). 

Quem pode se tornar MEI? 

Não são necessários muitos pré-requisitos para se tornar um microempresário. No entanto, é necessário se enquadrar nas seguintes condições:

 

  • Ter faturamento máximo de R$81 mil por ano;
  • Não ser sócio administrador ou titular de outro empreendimento;
  • Não ter mais de um funcionário contratado;
  • Exercer uma atividade econômica permitida pelo MEI. 

 

Quem não pode ser MEI

Não existem muitas restrições para quem é MEI. Contudo, existem situações especiais que impedem a adoção ao programa. Saiba quais são:

 

  • Menores de 18 anos;
  • Estrangeiros sem visto permanente;
  • Pensionistas e servidores públicos;
  • Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe, como médicos, psicólogos, arquitetos, jornalistas e economistas. 

 

Se você se encaixa em todos os pré-requisitos para ser MEI, então é hora de saber como realizar o processo de abertura da sua microempresa. 

Como abrir um MEI: passo a passo

Para abrir um MEI não é preciso gastar dinheiro ou se deslocar, o processo pode ser feito de forma gratuita e remotamente por meio do Portal Gov.br. 

 

A abertura do seu negócio pode ser feita seguindo os passos abaixo: 

 

1° Pesquise a viabilidade do negócio junto à prefeitura;

2° Acesse o Portal do Empreendedor pelo link indicado acima;

3° Na página, clique em “Quero ser MEI”;

4° Clique no botão “Formalize-se”;

5° Caso ainda não tenha conta no site do governo, clique sobre o botão verde “Crie sua conta gov.br”;

6° Irá aparecer uma janela com as opções de cadastro. Clique na opção de sua preferência;

7° Faça seu cadastro.

 

Confira mais detalhes!

Abra seu MEI no Portal do Empreendedor 

Com o login em mãos, basta dar início ao processo de criação do seu MEI. Retomando o raciocínio a partir do quarto passo citado acima, volte ao Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se. 

 

Neste momento o site irá solicitar que você entre com a sua conta. 

 

Na sequência, será preciso incluir as informações do seu negócio, como endereço, nome fantasia, nome do empresário, atividade econômica, entre outros detalhes. 

 

Ao abrir o MEI, o cadastro e inscrição na Junta Comercial e CNPJ são feitos automaticamente, excluindo a necessidade de comparecer à prefeitura. 

 

Após finalizar o cadastro, pode ser emitido um documento que comprova a formalização da empresa, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

CCMEI 

Muito mais do que um comprovante de criação da empresa, o CCMEI também tem valor de Termo de Ciência e Responsabilidade, dispensando a necessidade de alvarás e licenças de funcionamento. Esse documento permite o início imediato do negócio.

 

Mas fique atento! Isso não exclui a responsabilidade do MEI de cumprir com todas as obrigações legais para exercício da função. O microempreendedor também está sujeito à fiscalização por parte da Secretaria da Fazenda.  

O MEI precisa emitir nota fiscal? 

O microempreendedor individual não é obrigado a fazer a emissão de notas fiscais. Porém, caso o empreendedor venha prestar serviços para outra empresa, é necessário realizar a emissão da nota fiscal.

 

Estados e municípios possuem regras distintas para a emissão de notas fiscais. Portanto, para realizar esta rotina da maneira correta, o empreendedor deve acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado ou do Município e se informar sobre os procedimentos necessários.

 

Se você deseja realizar a abertura da sua microempresa, conte com o suporte da Contably. Somos uma contabilidade com anos de experiência no suporte aos MEI’s. 

 

Oferecemos serviços especializados, como emissão de nota fiscal e assessoria trabalhista! Entre em contato conosco e conheça as nossas especialidades! 

 

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Leia em seguida: Ultrapassei o limite de faturamento do MEI e agora? Passo a passo de como resolver.